Termos de Uso

1. Quem somos e o que este documento vale

A KAMIRA é operada por JSA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA (nome fantasia Tangerine AI), inscrita no CNPJ sob o nº 48.909.515/0001-35, com sede em Rua Rio de Janeiro, nº 243, Sala 802, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.160-040. Neste documento, "nós" e "KAMIRA" querem dizer essa empresa, e "você" quer dizer quem usa o serviço.

Estes Termos regulam o uso da KAMIRA, disponível em kamira.studio e no aplicativo do lojista. Ao criar a conta, contratar um plano ou usar o serviço de qualquer forma, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade, que faz parte deles.

Se você não concorda com alguma parte, não crie conta e não use o serviço. Se você aceita em nome de uma empresa, declara que tem poder para obrigá-la.

O serviço é para maiores de 18 anos.

2. O que a KAMIRA faz

A KAMIRA veste uma modelo sintética com a roupa que você fotografou. Você envia a foto da peça, escolhe uma modelo do nosso acervo, escolhe um cenário e um enquadramento, e recebe uma foto de catálogo.

Ela substitui o aluguel de estúdio e a contratação de modelo. Ela não substitui a sua conferência: quem decide se a foto está boa para publicar é você.

A foto é produzida por inteligência artificial generativa, por motores de terceiros que contratamos. Podemos trocar esses motores, acrescentar recursos ou descontinuar recursos, buscando manter ou melhorar o resultado.

3. As modelos são sintéticas

As pessoas que aparecem nas fotos da KAMIRA não existem. Elas são imagens geradas por computador e não representam nenhuma pessoa real.

Nenhuma modelo do nosso acervo é fotografia de alguém. Nenhuma delas foi feita a partir do rosto ou do corpo de uma pessoa identificável. Todas são adultas, e o acervo não tem nem vai ter figura de criança ou adolescente.

Você não adquire direito sobre "uma modelo". O acervo é nosso e é comum a todos os lojistas: a mesma modelo pode aparecer na foto da sua loja e na da loja da esquina. Você não tem exclusividade sobre a aparência dela, sobre uma pose ou sobre um cenário.

Como as fotos mostram uma pessoa que não existe, recomendamos que você indique isso na sua publicação quando o contexto puder confundir o consumidor. Nós marcamos esse ponto na Seção 5 e na Política de Privacidade.

4. Foto de pessoa real é proibida

É proibido enviar foto de pessoa real para servir de modelo, e é proibido tentar fazer a KAMIRA reproduzir uma pessoa identificável.

Isso é permanente, e a razão é simples: uma foto de pessoa real traria para dentro do serviço consentimento de uso de imagem, dado biométrico e direito de imagem de terceiro, três coisas que a KAMIRA decidiu não tratar. Não é uma funcionalidade que ainda não fizemos. É uma que não vamos fazer.

Em termos práticos, isto quer dizer que você não pode:

• enviar retrato de você, de funcionário, de cliente, de amigo ou de qualquer pessoa como imagem de modelo;
• escrever no pedido o nome de uma pessoa real, de uma celebridade ou de um personagem, pedindo que a modelo se pareça com ela;
• usar a KAMIRA para produzir imagem que possa ser tomada por foto verdadeira de alguém.

A foto que você envia deve ser da PEÇA: no cabide, no manequim, na arara ou estendida. Se houver uma pessoa na foto da peça, ela pode aparecer no resultado de forma imprevisível, e você responde por essa imagem.

5. As fotos que você envia, e o que você declara ao enviá-las

As fotos de peça que você envia continuam sendo suas. Ao enviá-las, você declara que tem direito sobre elas e sobre o que aparece nelas: a peça, a estampa, a marca, o logotipo bordado, a etiqueta.

Se a peça é de uma marca de terceiro, é você quem responde por ter autorização para anunciá-la daquela forma. Nós não verificamos titularidade de marca e não temos como verificar.

Você nos concede a licença mínima para operar o serviço: guardar, processar, redimensionar e transmitir as suas fotos aos motores de imagem, para gerar a foto que você pediu, e para permitir que você ajuste depois a foto gerada. Essa licença serve ao serviço e a mais nada, e vale enquanto durar a sua conta.

Não usamos o seu conteúdo para treinar modelos de inteligência artificial, nossos ou de terceiros. Contratamos os motores em regime de API paga, cujos termos vedam o uso de entradas e respostas para treinamento. Se um dia isso mudar, estes Termos e a Política de Privacidade mudam antes, e você é avisado.

A Política de Privacidade explica em detalhe o que fica guardado e o que não fica. O resumo: as fotos de detalhe e a foto de cenário que você envia não são guardadas em lugar nenhum; as fotos de frente e de costas da peça ficam guardadas em versão reduzida, presas à foto que elas geraram, para que um ajuste posterior tenha a peça de verdade como referência e não a cópia da cópia.

6. O que é proibido fazer com a KAMIRA

Além da proibição da Seção 4, você não pode usar o serviço para:

• qualquer coisa envolvendo criança ou adolescente, em qualquer papel e sob qualquer pretexto;
• conteúdo sexual, erótico ou de nudez;
• peça íntima, quando o motor recusar a geração (ver a Seção 7);
• enganar sobre o produto anunciado, por exemplo fazendo a foto mostrar cor, tecido, caimento, comprimento ou acabamento que a peça vendida não tem;
• imitar marca de terceiro de modo a confundir o consumidor;
• produzir conteúdo ilícito, discriminatório, de ódio ou violento;
• burlar o sistema de créditos, fazer engenharia reversa, automatizar acesso em massa ou sobrecarregar a infraestrutura;
• revender ou sublicenciar o acesso ao serviço a terceiros.

A foto gerada mostra uma peça vestida por uma pessoa que não existe. Publicá-la sugerindo que é o registro fotográfico de uma cliente real, de um desfile que houve ou de um evento que aconteceu é publicidade enganosa, e a responsabilidade é sua.

O descumprimento pode levar a aviso, suspensão ou encerramento da conta, na forma da Seção 13.

7. Quando o motor recusa a peça

Os motores de imagem têm filtros de moderação próprios, que nós não controlamos e não podemos desligar. Certas peças são recusadas por eles de forma consistente. Lingerie de duas peças, por exemplo: nos nossos testes, nenhuma das 19 tentativas foi aprovada, em nenhum dos dois motores.

Quando isso acontece, tentamos de novo, algumas vezes, reescrevendo o pedido. Se ainda assim não sair, a geração falha e dizemos que falhou.

Geração que falha não custa crédito. Você só é cobrado quando a foto sai.

Quando a foto sai, a cobrança é do custo real de tudo o que foi preciso para ela existir, inclusive das tentativas que vieram antes da que deu certo. Uma foto que só saiu na terceira tentativa custou três, e cobrar apenas a última seria fingir que as outras duas foram de graça.

Recusa de moderação não é defeito do serviço e não gera direito a reembolso, porque não houve cobrança. Se um tipo de peça for recusado de forma sistemática, ele está fora do que a KAMIRA entrega hoje, e dizemos isso em vez de prometer.

8. O que não prometemos

A KAMIRA usa inteligência artificial generativa. O resultado varia entre uma geração e outra, mesmo com o mesmo pedido.

Nós não garantimos:

• fidelidade perfeita de cor, de tecido, de caimento ou de comprimento;
• reprodução exata de estampa, de bordado, de renda ou de textura miúda;
• legibilidade ou fidelidade de texto dentro da foto, incluindo etiqueta, logotipo aplicado e tipografia;
• que a foto seja aceita por qualquer marketplace, rede social ou canal de venda, cujas regras são deles e mudam sem nos avisar;
• disponibilidade contínua e sem interrupção do serviço;
• que a foto gerada seja protegida por direito autoral, já que a lei brasileira parte da autoria humana e a proteção de conteúdo produzido por máquina é limitada ou incerta.

A conferência e a aprovação final da foto são suas. O serviço é prestado em regime de melhores esforços.

9. De quem é a foto que sai

A foto gerada é sua. Cedemos a você os direitos patrimoniais que tenhamos sobre ela, para uso inclusive comercial: anúncio, catálogo, vitrine, rede social, marketplace, material impresso.

Ficamos apenas com a licença mínima para operar o serviço: guardar a foto na sua conta, servi-la para você, gerar a versão leve que a tela mostra e permitir que você a ajuste. Não a publicamos, não a vendemos e não a mostramos a outro lojista.

Não usamos a foto gerada, nem o seu conteúdo, para treinar modelos. Para melhorar o serviço, usamos o que está descrito na Política de Privacidade: os dados técnicos da geração, como custo, tempo e motor usado, e não as suas imagens.

Como a inteligência artificial pode produzir resultados parecidos para lojistas diferentes, você não adquire exclusividade sobre estilo, composição ou cenário. E se a foto incorpora algo seu ou de terceiro, como uma marca ou uma estampa, a responsabilidade por esses direitos continua sendo a da Seção 5.

10. Créditos: o que são e como funcionam

O consumo da KAMIRA é medido em créditos. Um crédito equivale a R$ 0,25 de poder de gasto, ou seja, de custo real de motor que ele cobre. O que muda de um plano para outro é quanto você paga por crédito, nunca o que ele compra.

Cada plano concede uma quantidade de créditos por ciclo, calculada a partir do valor do plano. Essa quantidade aparece na tela do plano antes de você contratar.

O consumo debita o custo real da geração, convertido em créditos. Ele não vem de uma tabela de preços nossa: vem do que o motor cobrou de nós naquela chamada. Um motor que baratear reduz o seu débito no dia seguinte. Um pedido mais pesado custa mais.

Por isso a tela mostra uma estimativa de fotos, e não uma promessa. O plano entrega créditos. Quantas fotos eles compram depende do custo de cada geração, que varia.

O saldo segue quatro regras, e elas só funcionam juntas:

• Plano e pacote somam. Comprar uma recarga no meio do ciclo acrescenta à cota, não a substitui.
• O crédito do plano não acumula para o ciclo seguinte. A sobra do ciclo morre na virada.
• O crédito de pacote só expira no vencimento dele. A virada do ciclo não o toca.
• O consumo sai sempre do que vence primeiro, para você não perder na virada um crédito que ainda era seu.

Créditos não valem dinheiro, não são resgatáveis, não são transferíveis para outra conta e não são reembolsáveis depois de consumidos.

Podemos ajustar preços e quantidades concedidas. Mudança que afete assinatura em curso é avisada com antecedência razoável e passa a valer no ciclo seguinte.

11. Cobrança, renovação e arrependimento

Os planos são cobrados de forma recorrente, no ciclo contratado, e renovam automaticamente até você cancelar. Os pacotes de crédito são compra avulsa, cobrada uma vez.

O pagamento é processado pela Stripe. Nós não recebemos nem guardamos o número do seu cartão: ele fica com a Stripe, e do nosso lado ficam apenas os identificadores que ela nos devolve.

O não pagamento pode levar à suspensão do acesso às funções pagas e ao encerramento da assinatura, sem prejuízo da cobrança do que for devido.

Direito de arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Se você é pessoa física consumidora e contratou pela internet, pode desistir em até 7 dias corridos, contados da data da contratação, e receber de volta tudo o que pagou naquela contratação.

A devolução é integral mesmo que você já tenha gerado fotos no período, porque a lei não admite condicionar esse direito ao não uso. Para exercê-lo, abra um chamado em Ajuda, dentro do aplicativo, ou escreva para suporte@kamira.studio dentro dos 7 dias. Ao pedir o arrependimento, os créditos daquela contratação são cancelados.

Fora do prazo de 7 dias, os valores de ciclos já iniciados não são reembolsáveis, e não há reembolso de crédito já consumido nem por insatisfação com o resultado de uma foto. Isso não afasta os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você.

12. Cancelamento e exclusão da conta

Você pode cancelar a renovação da assinatura quando quiser, pela sua conta no aplicativo ou pelos canais da Seção 16. O cancelamento interrompe as cobranças futuras.

Os créditos do ciclo que você já pagou continuam valendo até o fim daquele ciclo. Nós não apagamos nada no momento do cancelamento: o lote de créditos tem uma data de validade própria, que é o fim do ciclo pago, e ele vive até lá.

Os créditos de pacote comprados à parte continuam valendo até o vencimento deles, independentemente do cancelamento da assinatura.

Você também pode excluir a conta inteira, em Definições. A exclusão é diferente do cancelamento: ela apaga a sua conta, as suas fotos geradas e os seus dados pessoais, é irreversível e não devolve créditos nem valores pagos. A tela de exclusão lista o que some e o que fica guardado por obrigação legal, e a Política de Privacidade explica o mesmo em detalhe.

Antes de excluir a conta, cancele a assinatura ativa e baixe as fotos que você quiser guardar. Depois da exclusão, não temos como recuperá-las.

13. Suspensão e encerramento pela KAMIRA

Podemos suspender ou encerrar o seu acesso, no todo ou em parte, em caso de violação destes Termos, inadimplência, uso indevido, exigência legal ou risco à segurança do serviço.

Sempre que for possível e razoável, avisamos antes. Em caso de conteúdo que envolva criança ou adolescente, a suspensão é imediata e sem aviso prévio, e comunicamos às autoridades quando a lei exigir.

Encerrado o vínculo, o acesso cessa. O tratamento e a eliminação dos seus dados seguem a Política de Privacidade.

14. Responsabilidade

Você é responsável pelo uso que faz das fotos geradas, incluindo a veracidade do que anuncia, o respeito a direitos de terceiros e o cumprimento das regras do seu ramo e dos canais onde publica.

Na maior extensão permitida pela lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, nem por falha, indisponibilidade ou resultado dos motores de imagem de terceiros.

Quando couber responsabilidade nossa, ela fica limitada ao valor que você pagou à KAMIRA nos 12 meses anteriores ao fato, salvo nos casos em que a lei não admite essa limitação.

Nada aqui afasta as responsabilidades que a legislação brasileira não permite afastar, em especial as do Código de Defesa do Consumidor.

15. Mudanças nestes Termos

Podemos alterar estes Termos. Cada versão publicada tem um número e uma data de vigência, mostrados no topo desta página, e as versões anteriores continuam registradas.

Guardamos qual versão você aceitou e quando. Quando publicamos uma versão nova com mudança relevante, avisamos por e-mail ou por aviso no aplicativo, e pedimos o seu aceite da versão nova.

Se você não concordar com a versão nova, pode cancelar a assinatura e deixar de usar o serviço.

16. Lei aplicável, foro e contato

Estes Termos são regidos pela lei brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, sem prejuízo de o consumidor optar pelo foro do seu domicílio, como permite o Código de Defesa do Consumidor.

Contato:

• Atendimento: pelo formulário de chamado, em Ajuda, dentro do aplicativo
• Assuntos contratuais e jurídicos: suporte@kamira.studio
• Titular do serviço: JSA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, CNPJ 48.909.515/0001-35, Rua Rio de Janeiro, nº 243, Sala 802, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.160-040